Testamento e planejamento sucessório: organizar em vida o que a família herda

Fazer testamento ainda é visto por muita gente como assunto de quem está doente ou é muito rico. Na verdade, é um instrumento de organização: permite dizer em vida como parte do patrimônio será destinada e reduz dúvidas entre os herdeiros. Entender o que ele pode e o que não pode fazer é o primeiro passo do planejamento sucessório.

O que é o testamento e o que ele não faz

O testamento é o documento pelo qual a pessoa define o destino de bens para depois da morte. Ele só produz efeitos com o falecimento e pode ser alterado ou revogado a qualquer momento, enquanto a pessoa estiver viva e com capacidade para isso.

Há um ponto que gera muita confusão: o testamento não dispensa o inventário. Os bens continuam precisando ser inventariados e partilhados, e o testamento é apenas uma das peças desse procedimento. Também não serve para afastar quem a lei protege, como veremos a seguir.

Quanto do patrimônio pode ser destinado por testamento

Quando a pessoa tem herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge), a lei reserva a eles metade do patrimônio, chamada de legítima. Só a outra metade, a parte disponível, pode ser livremente destinada por testamento, seja a um herdeiro, a um parente, a um amigo ou a uma instituição.

Se não houver herdeiros necessários, a liberdade de dispor é maior. Em qualquer hipótese, disposições que invadam a legítima podem ser reduzidas depois, o que costuma gerar disputa. Por isso, o planejamento precisa partir de um levantamento honesto da família e dos bens.

Na prática, a ausência de testamento faz valer a ordem de sucessão prevista em lei, que nem sempre coincide com o que a pessoa desejaria. Famílias com filhos de relacionamentos diferentes, bens em nome de empresa, imóveis em mais de um estado ou algum herdeiro com necessidades especiais costumam ser os casos em que o planejamento mais ajuda. Isso não significa que todo caso exija testamento: em muitas famílias, a sucessão legal atende bem.

Os tipos de testamento

A lei admite diferentes formas, cada uma com exigências próprias de validade:

• Público: feito no cartório de notas, diante de um tabelião e de testemunhas. É o mais seguro quanto à forma e à guarda do documento.
• Cerrado: escrito pela própria pessoa ou por outra a seu pedido, e entregue lacrado ao tabelião, de modo que o conteúdo permaneça em sigilo até a abertura.
• Particular: escrito e assinado pela pessoa, com testemunhas, sem passar pelo cartório. Exige o cumprimento rigoroso das formalidades e, depois da morte, precisa ser confirmado em juízo.

Uma forma mal cumprida pode levar à invalidade do documento, justamente quando já não é possível esclarecer a vontade de quem o fez. Por isso, a escolha do tipo deve considerar o patrimônio, a família e o grau de segurança desejado.

O que se pode incluir além da divisão de bens

O testamento não trata apenas de quem fica com o quê. Dependendo do caso, ele pode conter:

• a indicação de um testamenteiro, responsável por fazer cumprir a vontade deixada;
• o reconhecimento de filho;
• cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade ou inalienabilidade sobre bens deixados, que a lei admite em condições específicas e que devem ser justificadas;
• a destinação de bens a pessoas ou entidades de interesse do autor;
• disposições sobre o próprio funeral e outras vontades não patrimoniais.

Cada uma dessas cláusulas tem requisitos e limites. Restrições sobre bens da legítima, por exemplo, só valem se houver justa causa declarada no próprio documento.

Outros instrumentos do planejamento sucessório

O testamento é uma das ferramentas, mas não a única. O planejamento sucessório pode envolver doação em vida (com a possibilidade de reserva de usufruto), organização de bens em uma empresa familiar ou holding, previdência privada e seguros, além do regime de bens escolhido no casamento ou na união estável. Cada alternativa tem consequências fiscais e jurídicas diferentes, e algumas só fazem sentido em determinados perfis de patrimônio.

A tributação, por exemplo, varia conforme o estado, e o imposto sobre transmissão por herança ou doação segue a lei local. Antes de escolher o caminho, convém avaliar o conjunto, e não apenas um instrumento isolado.

É comum perguntar se a pessoa pode favorecer um herdeiro em detrimento de outro. Dentro da parte disponível, sim, desde que a legítima seja respeitada. Também é frequente a dúvida sobre o testamento de quem vive em união estável: o companheiro tem direitos sucessórios reconhecidos, e esse ponto deve ser considerado no planejamento, pois o regime de bens e a forma como a relação foi documentada influenciam o resultado. Vale ainda lembrar que o testamento só trata de bens da própria pessoa, e não da meação do cônjuge ou companheiro, que já lhe pertence.

Como se preparar para fazer um testamento

1. Liste o patrimônio: imóveis, veículos, contas, investimentos, participações em empresas e dívidas.
2. Mapeie a família: identifique quem são os herdeiros necessários e a situação de cada um.
3. Defina objetivos: quem deve receber o quê, se há alguém que precise de proteção especial e se há bens com destino particular.
4. Escolha a forma adequada: público, cerrado ou particular, conforme o caso.
5. Revise com o tempo: nascimentos, casamentos, separações e mudanças no patrimônio podem exigir atualização.

Pontos de atenção

Ter um testamento não garante, por si só, que não haverá conflitos, mas costuma diminuí-los, porque deixa registrada a vontade de quem faleceu. Os resultados dependem do caso, da forma como o documento foi feito e da análise do juiz quando há contestação. Nenhum texto genérico substitui o exame individual da sua situação familiar e patrimonial por um advogado, que poderá orientar sobre a melhor forma de organizar a sucessão.

Perguntas frequentes