Contrato de convivência na união estável

Quem vive em união estável costuma achar que, por não ter casado no papel, não precisa de papel nenhum. Na prática é o contrário: sem um contrato escrito, a lei aplica um regime de bens padrão, e ele pode não ter nada a ver com o que o casal combinou de boca. O contrato de convivência existe para registrar essa vontade e evitar discussões futuras.

O que é o contrato de convivência

É o documento em que os companheiros escolhem como será tratado o patrimônio durante a união e no caso de ela acabar. O Código Civil prevê que, na união estável, vale o regime da comunhão parcial de bens, salvo se existir contrato escrito dispondo de outra forma. Ou seja, a escolha do regime é livre, e o contrato é o instrumento para exercê-la.

Sem contrato, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união tendem a ser divididos entre os dois, mesmo que apenas um deles tenha pago. Com contrato, o casal pode manter bens separados, ampliar a comunhão ou criar regras próprias, dentro dos limites da lei.

O que o contrato pode e não pode prever

Há bastante liberdade, mas ela não é ilimitada. Costumam fazer parte de um contrato bem elaborado:

O regime de bens escolhido: comunhão parcial, comunhão universal ou separação de bens, entre outras combinações.
A data de início da união, quando o casal quer fixar um marco claro.
A lista de bens que cada um já tinha antes da relação, para evitar dúvida sobre origem.
Regras para bens específicos, como um imóvel, uma empresa ou uma herança que um dos dois espera receber.
A forma de administrar o patrimônio comum e as despesas da casa.

Por outro lado, o contrato não pode afastar direitos que a lei protege. Cláusulas que prejudiquem filhos, que contrariem normas de ordem pública ou que tentem fraudar credores podem ser consideradas inválidas. Um contrato mal redigido pode dar uma falsa sensação de segurança, por isso a revisão por advogado faz diferença.

Instrumento particular ou escritura pública

A lei exige contrato escrito, mas não impõe uma forma única. Há dois caminhos mais comuns:

Instrumento particular: o casal redige e assina o documento, geralmente com testemunhas. É mais simples, mas tem mais risco de questionamento sobre autenticidade e data.
Escritura pública: feita em cartório de notas, com a participação de um tabelião. Dá mais segurança sobre a data, a identidade das partes e a livre manifestação de vontade.

Para quem pretende negociar bens, financiar um imóvel ou ter uma prova forte diante de terceiros, a escritura pública costuma ser a opção mais sólida. As exigências de documentos e as taxas cartorárias variam de estado para estado e de cartório para cartório.

O contrato vale para o passado?

Esse é um ponto que surpreende muita gente. Como regra geral, o contrato produz efeitos daqui para frente, a partir da sua assinatura. Combinar hoje que os bens comprados nos últimos dez anos pertencem só a um dos companheiros não costuma apagar o que a lei já havia produzido naquele período, principalmente quando isso prejudica o outro ou terceiros.

Há discussões sobre a possibilidade de o casal reconhecer, no próprio contrato, uma situação anterior, e a análise depende do caso concreto. Por isso, quanto antes o contrato for feito, menor a chance de a data da assinatura virar motivo de disputa.

Como o contrato protege o patrimônio

O principal efeito é a previsibilidade. Se a união terminar, por separação ou por falecimento, o contrato é o primeiro documento que o juiz ou o tabelião vão consultar para saber o que pertence a quem. Em termos práticos, ele ajuda a:

Separar com clareza os bens trazidos antes da união.
Proteger um negócio ou imóvel de família da divisão em caso de rompimento.
Reduzir o espaço de conflito em eventual dissolução de união estável.
Dar base documental para registrar a união e comprovar o regime de bens perante bancos, cartórios e órgãos públicos.

Um cuidado importante: o contrato vale entre os companheiros desde a assinatura, mas, para ser oponível a terceiros, como credores e compradores de bens, costuma ser necessário registrá-lo. Existem normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o registro da união estável no cartório de registro civil, e o procedimento pode variar conforme a região.

Contrato de convivência e herança

O contrato define a divisão do patrimônio do casal, mas não substitui as regras de herança. Quem escolhe separação de bens, por exemplo, ainda precisa observar como o companheiro sobrevivente participa da sucessão segundo a lei, tema que tem desdobramentos próprios e que depende do caso. O contrato também não retira dos filhos a parte que a lei lhes reserva.

Por isso, quando há patrimônio relevante, filhos de relações anteriores ou empresa familiar, o contrato deve ser pensado junto com o planejamento sucessório, e não de forma isolada.

Erros comuns ao redigir o contrato

Alguns problemas aparecem com frequência quando o casal usa um modelo genérico da internet. O texto não descreve os bens de cada um, a data de início da união fica imprecisa, as cláusulas se contradizem ou o documento prevê algo que a lei não permite. Qualquer um desses pontos pode gerar discussão justamente no momento em que o contrato deveria trazer segurança. Adaptar o texto à realidade do casal evita retrabalho depois.

Quando vale a pena procurar orientação

O ideal é avaliar o contrato antes de a união ser formalizada ou assim que a convivência se torna estável. Alguns sinais de que a revisão jurídica é especialmente importante: um dos companheiros tem imóveis ou empresa, há filhos de relacionamentos anteriores, existe expectativa de herança relevante ou o casal pretende comprar bens juntos. Um advogado pode analisar a situação concreta e indicar a redação mais adequada, sem que isso signifique prever o resultado de eventual disputa futura.

Perguntas frequentes

Não. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, e pode existir sem nenhum documento. O contrato serve para definir o regime de bens. Sem ele, aplica-se, em regra, a comunhão parcial.

Pode ser assinado a qualquer momento, mas em regra produz efeitos daqui para frente. Os bens adquiridos antes da assinatura seguem, em geral, o regime que a lei já aplicava. Como há discussão sobre o tema, o caso concreto deve ser analisado por um advogado.

A lei exige contrato escrito e não impõe a escritura pública. Mesmo assim, a escritura traz mais segurança sobre data, identidade e vontade das partes, o que costuma facilitar a prova diante de bancos, cartórios e terceiros. Os requisitos práticos variam conforme o cartório.